POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS – TERCEIROS

1. OBJETIVO

Definir os requisitos mínimos que são necessários para garantir a conformidade com as leis e regulamentos de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a serem seguidos pelos Terceiros, sem prejuízo das cláusulas estipuladas nos contratos assinados entre a Green Cargo Locação Ltda. e os Terceiros.

Se eventualmente houver conflito entre esta Política e o contrato, os dispositivos contratuais prevalecerão.

2. RESPONSABILIDADE QUANTO AO CUMPRIMENTO

Esta Política aplica-se a todos os Terceiros que, direta ou indiretamente, tenham acesso a Dados Pessoais sob a posse da Green Cargo Locação Ltda., ou em decorrência de uma contratação entre a Green Cargo Locação Ltda. e os Terceiros.

A observância desta Política é obrigatória e reflete a governança corporativa acerca dos temas de Proteção de Dados Pessoais.

3. ABRANGÊNCIA

Esta Política abrange todo e qualquer tipo de Tratamento de Dados Pessoais realizado pelos Terceiros, que, direta ou indiretamente, tenham acesso a Dados Pessoais sob a posse da Green Cargo Locação Ltda. ou resultantes de uma contratação entre a empresa e os Terceiros.

4. DEFINIÇÕES

4.1. São considerados, para os fins desta política, no singular ou plural, os seguintes termos:

4.1.1. Titular do dado: pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem, sendo objeto do Tratamento realizado pela Green Cargo Locação Ltda. ou pelos Terceiros.

4.1.2. Dado pessoal: qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável; portanto, todo aquele dado que identifique uma pessoa física, ou que, através da combinação de informações, possa vir a identificá-la.

4.1.3. Dado pessoal sensível: categoria especial de Dado Pessoal, em razão do seu potencial discriminatório. São dados referentes a:

origem racial ou étnica;
opiniões políticas;
convicção religiosa;
filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político;
saúde ou vida sexual;
biometria;
genética.

4.1.4. Dado anonimizado: dado no qual o Titular não pode ser identificado, considerando os meios técnicos utilizados no momento do Tratamento. Dados anonimizados não são considerados Dados Pessoais.

4.1.5. Tratamento: corresponde a toda e qualquer atividade realizada com Dados Pessoais, desde a coleta até a eliminação.

4.1.6. Terceiros: todas as partes externas, incluindo, mas não se limitando a fornecedores, clientes, prestadores de serviços, parceiros, vendedores e demais empresas ou pessoas que tenham acesso a ativos de informação da Green Cargo Locação Ltda., sistemas de informação, ou que passem ou recebam Dados Pessoais em virtude de contrato com a empresa.

4.1.7. Agentes de tratamento: Controlador e Operador.

4.1.7.1. Controlador: agente a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.
4.1.7.2. Operador: agente que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.
4.1.7.3. Controladores Conjuntos ou Independentes: quando a Green Cargo Locação Ltda. e os Terceiros atuarem paralelamente, com finalidades conjuntas ou independentes.

4.1.8. Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

4.1.9. Segurança da Informação: proteção das informações de modo a preservar sua confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e legalidade.

4.1.10. Green Cargo Locação Ltda.: empresa detentora dos dados pessoais e responsável pela observância da presente Política.

4.1.11. Encarregado: pessoa indicada pela Green Cargo Locação Ltda. para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a ANPD.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

É obrigação do Terceiro comprometer-se a cumprir os seguintes aspectos:

5.1.1. Garantir que todas as informações pessoais sob a posse da Green Cargo Locação Ltda. sejam adequadamente protegidas contra ameaças e mantidas seguras.

5.1.2. Garantir que seus colaboradores e subcontratados conheçam a LGPD e cumpram, no mínimo, as recomendações definidas pela Green Cargo Locação Ltda., assegurando treinamento adequado em conformidade com o Programa de Conformidade da empresa.

5.1.3. Usar as informações pessoais exclusivamente para os fins comerciais para os quais foram coletadas.

5.1.4. Limitar a quantidade e o número de pessoas envolvidas no Tratamento de Dados Pessoais ao mínimo necessário.

5.1.5. Promover a conscientização dos requisitos de privacidade como parte integrante das operações diárias.

5.1.6. Seguir boas práticas de mercado em Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação.

5.1.7. Garantir que regulamentos e contratos aplicáveis em matéria de Privacidade e transferência internacional de dados pessoais sejam respeitados e aceitos pelo Escritório de Privacidade da Green Cargo Locação Ltda..

5.1.8. Garantir que todos os Tratamentos de Dados Pessoais, inclusive sensíveis, sejam realizados com base legal válida e adequada, conforme a LGPD.

5.1.9. Após o término do contrato ou cumprimento das obrigações, interromper o Tratamento dos Dados Pessoais e eliminá-los em até 30 dias úteis, salvo disposição legal em contrário.

5.1.10. Respeitar todas as demais Políticas internas da Green Cargo Locação Ltda..

5.1.11. Informar imediatamente a Green Cargo Locação Ltda. sobre qualquer demanda judicial, administrativa ou extrajudicial referente ao Tratamento de Dados Pessoais.

5.1.12. Assegurar que todos os aspectos sobre o Tratamento sejam previamente chancelados pelo Escritório de Privacidade da Green Cargo Locação Ltda..

5.1.13. Isentar a Green Cargo Locação Ltda., seus empregados e representantes de qualquer responsabilidade por atos cometidos pelo Terceiro, seus prepostos, subcontratados ou representantes durante o Tratamento dos Dados Pessoais.

6. DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS

Toda atividade de Tratamento de Dados Pessoais realizada por Terceiros que tenham acesso a dados de posse da Green Cargo Locação Ltda. deve seguir integralmente os princípios da LGPD e legislação correlata, com boa-fé — isto é, uso honesto, sincero, ético e dentro das balizas morais.

6.2 Princípios

Durante o tratamento de dados pessoais deverão ser observados, entre outros, os seguintes princípios:

Minimização: limitar-se ao uso do mínimo de dados necessários.
Finalidade: informar ao Titular para quais finalidades específicas o tratamento será realizado.
Adequação: garantir compatibilidade entre finalidade e uso.
Necessidade: realizar tratamento apenas quando indispensável.
Livre acesso: permitir consulta gratuita e facilitada sobre a forma e duração do tratamento.
Qualidade dos dados: manter dados atualizados, claros e exatos.
Transparência: garantir informações claras e acessíveis sobre o tratamento.
Segurança: adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados pessoais.
Prevenção: implementar medidas de prevenção de danos, como auditorias e treinamentos.
Não discriminação: vedar tratamento para fins discriminatórios ou abusivos.
Responsabilização e prestação de contas: demonstrar conformidade e eficácia das medidas adotadas.

6.3 Bases legais

O Terceiro poderá tratar Dados Pessoais nas seguintes hipóteses legais, quando válidas e adequadas:

Consentimento específico e destacado do Titular.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Execução de políticas públicas ou pesquisas por órgãos competentes.
Execução de contrato ou diligências pré-contratuais.
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Proteção da vida ou incolumidade física do Titular ou de terceiros.
Tutela da saúde, por profissionais ou entidades sanitárias.
Legítimo interesse do Controlador ou de terceiro, quando adequado.
Proteção do crédito.

6.4 Tratamento de dados pessoais sensíveis

Quando houver tratamento de dados sensíveis, devem ser observadas as hipóteses legais e salvaguardas adicionais, sempre com base em consentimento ou fundamento jurídico idôneo.

6.5 Dados de crianças e adolescentes

O tratamento de dados de menores requer consentimento em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, salvo autorização expressa do Escritório de Privacidade da Green Cargo Locação Ltda.

6.6 Solicitações dos Titulares

Qualquer solicitação de Titular recebida deverá ser imediatamente comunicada ao Escritório de Privacidade da Green Cargo Locação Ltda., antes de qualquer providência.

6.7 Aviso de coleta de dados

Deve ser fornecido aviso adequado no momento da coleta dos dados, com informações sobre finalidades, prazo de retenção, métodos de coleta, compartilhamentos e direitos do Titular.

6.8 Consentimento

Quando essa for a base legal, o Terceiro deverá comprovar que o consentimento foi livre, informado, inequívoco e expresso.

É vedada a coleta de consentimento após o início do tratamento dos dados.

6.9 Coleta de dados

A coleta deverá ser feita de forma lícita, transparente e adequada às finalidades informadas, com aprovação prévia do Escritório de Privacidade da Green Cargo Locação Ltda.

6.10 Uso limitado, divulgação e retenção

Os dados pessoais não devem ser usados ou divulgados para fins diversos dos informados.
Devem ser mantidos somente pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade ou exigência legal, com procedimentos claros para descarte seguro.

6.11 Confidencialidade

Toda informação tratada ou compartilhada deve ser mantida em sigilo absoluto, inclusive após o término da relação com a Green Cargo Locação Ltda.

6.12 Transferência internacional de dados

Caso ocorra transferência internacional, devem ser observados os mecanismos previstos pela LGPD e as cláusulas-padrão contratuais anexas.

A Green Cargo Locação Ltda. poderá utilizar tais cláusulas para transferências ao exterior, garantindo nível adequado de proteção e informando os países de destino, garantias e locais de armazenamento.

6.13 Práticas de segurança

O Terceiro deve garantir a segurança e proteção dos dados que trata, adotando as práticas mínimas de Segurança da Informação exigidas pela Green Cargo Locação Ltda., como criptografia, controle de acesso e planos de resposta a incidentes.

6.14 Qualidade das informações

Deve-se garantir que os dados pessoais sejam precisos, completos e pertinentes às finalidades do tratamento.

6.15 Governança sobre o tratamento

O Terceiro deve manter programa abrangente de segurança, proteção e governança de dados, com controles técnicos e administrativos adequados.

Isso inclui políticas internas, limitação de acesso, registros de operações, relatórios de impacto e revisões anuais de conformidade.

Em caso de divergência, prevalecerão as políticas da Green Cargo Locação Ltda.

6.16 Subcontratação

Não é permitida a subcontratação sem autorização expressa da Green Cargo Locação Ltda.
Caso autorizada, o Terceiro deve exigir que os subcontratados cumpram os mesmos requisitos técnicos e de segurança, mantendo-se totalmente responsável por seus atos.

6.17 Gerenciamento de incidentes

Em caso de incidente ou suspeita de violação de dados, o Encarregado da Green Cargo Locação Ltda. deverá ser notificado imediatamente, com informações como:

data do incidente e descoberta;
meio de identificação;
natureza da violação;
riscos e consequências possíveis;
medidas técnicas e administrativas adotadas;
proposta de ações futuras para mitigação.

Caso não seja possível fornecer todas as informações de imediato, elas devem ser complementadas sem demora injustificada.

6.18 Auditoria

A Green Cargo Locação Ltda., como Controladora, reserva-se o direito de verificar a qualquer momento a conformidade com as medidas e controles de segurança estabelecidos, podendo realizar auditorias mediante solicitação por escrito com 48 horas de antecedência.
O Terceiro deverá fornecer todas as informações necessárias para auditorias ou consultas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 Violações

A violação de qualquer regra desta Política pode resultar em graves consequências para a Green Cargo Locação Ltda. e para o Terceiro.

As violações serão devidamente investigadas e avaliadas pelos órgãos competentes da governança corporativa da Green Cargo Locação Ltda., podendo resultar em sanções previstas no Código de Conduta, nas Políticas internas e na legislação aplicável.

7.2 Dever de comunicar

Casos de violação ou suspeita de violação a esta Política deverão ser reportados preferencialmente ao Departamento de Compliance da Green Cargo Locação Ltda., ou por meio do canal oficial de comunicação da empresa, via e-mail leandro@greencargo.eco.br.

A Green Cargo Locação Ltda. apoia o reporte de preocupações realizadas de boa-fé. É estritamente proibida qualquer forma de retaliação contra indivíduos que denunciem violações ou participem de investigações de forma legítima.

Dúvidas sobre esta Política devem ser direcionadas ao Escritório de Privacidade da Green Cargo Locação Ltda., pelo e-mail leandro@greencargo.eco.br.

7.3 Responsável pelo documento

A elaboração e revisão deste documento são de responsabilidade da Gerência de Privacidade da Green Cargo Locação Ltda., e sua aprovação é de competência da Diretoria Jurídica e de Compliance da empresa.

7.4 Atualizações

Esta Política deve ser revisada sempre que houver alterações nos processos ou, no máximo, a cada dois anos.

8. CONTROLE DE ALTERAÇÕES

Versão

Data da publicação

Local de Revisão

Descrição

01/11/2025

–

Emissão Inicial

ANEXO — CLÁUSULAS-PADRÃO CONTRATUAIS

Seção I – Informações Gerais

CLÁUSULA 1. Identificação das Partes

Pelo presente instrumento contratual, o Exportador e o Importador (doravante, “Partes”), identificados abaixo, resolvem adotar as Cláusulas-Padrão Contratuais (doravante “Cláusulas”), aprovadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para reger a Transferência Internacional de Dados descrita na Cláusula 2, conforme a legislação nacional aplicável.

Nome: Green Cargo Locação Ltda.
CNPJ: 58.114.292/0001-73
Endereço principal: Av. Cerejeira, 280, Bloco II, Sala 816, Movelar, Linhares – ES, CEP 29.906-014
E-mail: leandro@greencargo.eco.br
Contato para o Titular: Escritório de Privacidade da Green Cargo Locação Ltda.

( ) Exportador/Controlador ( ) Exportador/Operador

Nome: __________________________
CNPJ: ___________________________
Endereço: ________________________
E-mail: ___________________________
Contato: __________________________

( ) Importador/Controlador ( ) Importador/Operador

CLÁUSULA 2. Objeto

Estas Cláusulas aplicam-se às transferências internacionais de dados realizadas pela Green Cargo Locação Ltda., conforme descrito abaixo:

Descrição da transferência: Dados pessoais de colaboradores, fornecedores, prestadores de serviço e parceiros comerciais.
Finalidade: Execução de obrigações contratuais e legais, cumprimento de requisitos de compliance, governança e segurança da informação.
Categorias de dados transferidos: Dados cadastrais, funcionais, financeiros e eventualmente sensíveis.
Período de armazenamento: Pelo prazo necessário ao cumprimento da finalidade ou exigência legal.
Outras informações: O tratamento seguirá integralmente a legislação brasileira vigente e as diretrizes da ANPD.

CLÁUSULA 3. Transferências posteriores

Opção A. O Importador não poderá realizar Transferência Posterior dos Dados Pessoais objeto da Transferência Internacional regida por estas Cláusulas, salvo nas hipóteses previstas no item 18.3.

Opção B. O Importador poderá realizar Transferência Posterior apenas nas condições expressamente previstas em contrato e em conformidade com a legislação nacional.

CLÁUSULA 4. Responsabilidades das Partes

As Partes devem atuar com cooperação e boa-fé, observando as seguintes responsabilidades:

4.1. Caberá à Parte designada como Controladora:

publicar documento de transparência previsto na Cláusula 14;
atender solicitações de Titulares;
comunicar incidentes de segurança à ANPD.

4.2. Caso uma Parte atue como Operadora, a Green Cargo Locação Ltda. permanecerá responsável pelo cumprimento das obrigações legais e pela garantia dos direitos dos Titulares.

4.3. Ambas as Partes deverão manter registro de operações, promover assistência mútua e garantir acesso às informações solicitadas pela ANPD.

CLÁUSULA 5. Finalidade

Estas Cláusulas visam assegurar a proteção dos Dados Pessoais em fluxos internacionais, garantindo conformidade com a legislação nacional e os direitos dos Titulares.

CLÁUSULA 6. Definições

Para os fins destas Cláusulas, serão aplicadas as definições constantes do artigo 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), incluindo:

Agentes de tratamento: Controlador e Operador.
ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados.
Controlador: quem toma as decisões referentes ao tratamento dos dados.
Operador: quem realiza o tratamento em nome do Controlador.
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: conforme definição legal.
Exportador: agente de tratamento que transfere dados pessoais.
Importador: agente que recebe dados pessoais em outro país.
Transferência internacional de dados: envio de dados para país estrangeiro ou organismo internacional.

CLÁUSULA 7. Legislação aplicável e fiscalização da ANPD

A Transferência Internacional de Dados objeto destas Cláusulas submete-se à legislação brasileira e à fiscalização da ANPD, incluindo o poder de aplicar medidas preventivas, sanções administrativas e de limitar, suspender ou proibir transferências internacionais em desconformidade.

CLÁUSULA 8. Interpretação

Estas Cláusulas devem sempre ser interpretadas de forma mais favorável ao Titular e conforme as disposições da legislação nacional. Nenhum item poderá ser interpretado de modo a excluir ou limitar responsabilidades legais das Partes. Em caso de conflito, prevalecerão as disposições desta Política sobre quaisquer práticas de privacidade do Terceiro.

CLÁUSULA 9. Possibilidade de adesão de terceiros

Mediante acordo entre as Partes, outros agentes de tratamento poderão aderir a estas Cláusulas, assumindo integralmente os mesmos direitos e deveres das Partes originais.

CLÁUSULA 10. Obrigações gerais das Partes

As Partes se comprometem a adotar medidas eficazes e comprovar o cumprimento das disposições da LGPD e desta Política, incluindo:

Utilizar os Dados Pessoais somente para as finalidades definidas na Cláusula 2;
Garantir compatibilidade do tratamento com a finalidade informada ao Titular;
Limitar o tratamento ao mínimo necessário;
Assegurar aos Titulares informações claras e gratuitas sobre o tratamento;
Adotar medidas de segurança apropriadas;
Evitar tratamentos discriminatórios;
Garantir que pessoas sob sua autoridade tratem dados apenas conforme instruções lícitas;
Manter registros das operações de tratamento e disponibilizá-los à ANPD quando solicitado.

CLÁUSULA 11. Dados pessoais sensíveis

Caso a transferência envolva dados sensíveis, deverão ser aplicadas salvaguardas adicionais, incluindo medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos da atividade e à natureza dos dados tratados.

CLÁUSULA 12. Dados pessoais de crianças e adolescentes

Quando houver tratamento de dados de crianças e adolescentes, as Partes aplicarão medidas que assegurem o melhor interesse do menor, nos termos da legislação nacional.

CLÁUSULA 13. Uso legal dos dados

A Green Cargo Locação Ltda. garante que os Dados Pessoais foram coletados, tratados e transferidos em conformidade com a legislação brasileira.

CLÁUSULA 14. Transparência

A Green Cargo Locação Ltda. publicará, em seu site institucional, documento contendo informações claras e acessíveis sobre transferências internacionais de dados, incluindo:

Forma, duração e finalidade específica da transferência;
País de destino dos dados;
Identificação e contatos da Green Cargo Locação Ltda.;
Finalidades de uso compartilhado;
Responsabilidades dos agentes envolvidos;
Direitos do Titular e meios para seu exercício;
Informações sobre transferências posteriores.

As informações deverão ser redigidas em língua portuguesa e disponibilizadas gratuitamente ao Titular, observando-se os segredos comercial e industrial.

CLÁUSULA 15. Direitos do Titular

O Titular poderá solicitar à Green Cargo Locação Ltda., a qualquer momento, e mediante requisição, os seguintes direitos:

a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos ou tratados em desconformidade;
e) portabilidade a outro fornecedor, conforme regulamentação da ANPD;
f) eliminação dos dados tratados com consentimento, salvo exceções legais;
g) informação sobre entidades públicas ou privadas com as quais os dados foram compartilhados;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
i) revogação do consentimento;
j) revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses;
k) informações sobre critérios utilizados em decisões automatizadas.

O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias, salvo disposição diversa da ANPD.
As Partes devem informar aos agentes com quem compartilharam dados sobre correções, eliminações ou bloqueios realizados.

CLÁUSULA 16. Comunicação de Incidente de Segurança

A Green Cargo Locação Ltda., por meio de seu Encarregado, comunicará à ANPD e aos Titulares, em até 3 (três) dias úteis, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme a LGPD.

CLÁUSULA 17. Responsabilidade e ressarcimento de danos

A Parte que causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação às disposições destas Cláusulas ou da LGPD, é obrigada a repará-lo.

O Titular poderá pleitear reparação de qualquer uma das Partes envolvidas, e estas responderão solidariamente quando couber.

Não haverá responsabilização se comprovado que:

a Parte não realizou o tratamento de dados;
não houve violação às Cláusulas ou à legislação;
o dano decorreu de culpa exclusiva do Titular ou de terceiro.

A Parte que indenizar terá direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação.

CLÁUSULA 18. Salvaguardas para Transferência Posterior

A Green Cargo Locação Ltda. apenas permitirá transferências posteriores de dados pessoais quando:

a finalidade for compatível com a prevista originalmente;
o terceiro destinatário adotar as mesmas salvaguardas desta Política;
houver instrumento contratual escrito e válido conforme a LGPD.

CLÁUSULA 19. Notificação de Solicitação de Acesso

O Importador notificará a Green Cargo Locação Ltda. e o Titular sobre solicitações de acesso a dados pessoais recebidas de autoridades estrangeiras, salvo vedação legal.
Deverão ser adotadas medidas legais cabíveis para proteger os direitos dos Titulares.

CLÁUSULA 20. Término do tratamento e eliminação dos dados

As Partes deverão eliminar os Dados Pessoais após o término do tratamento, sendo permitida a conservação apenas para:

a) cumprimento de obrigação legal;
b) pesquisa por órgão autorizado, com anonimização;
c) transferência a terceiro com base legal válida;
d) uso exclusivo da Green Cargo Locação Ltda., com dados anonimizados.

O término do tratamento ocorrerá quando:

atingida a finalidade;
os dados deixarem de ser necessários;
finalizado o período contratual;
houver solicitação do Titular;
houver determinação da ANPD.

CLÁUSULA 21. Segurança no tratamento dos dados

A Green Cargo Locação Ltda. e os demais agentes envolvidos devem adotar medidas de segurança capazes de garantir proteção aos Dados Pessoais, inclusive após o término do tratamento.

As medidas devem considerar a natureza das informações tratadas, as características e a finalidade do tratamento, o estado atual da tecnologia e os riscos envolvidos.

Deverão ser realizados esforços contínuos para manter nível de segurança adequado, por meio de revisões periódicas, controle de acessos, criptografia, backup seguro e planos de contingência.

CLÁUSULA 22. Legislação do país destinatário dos dados

O Importador declara não ter identificado leis ou práticas administrativas no país destinatário que impeçam o cumprimento das obrigações assumidas nestas Cláusulas.

Em caso de alteração normativa que afete esta condição, o Importador notificará imediatamente a Green Cargo Locação Ltda. para reavaliação da continuidade da transferência internacional de dados.

CLÁUSULA 23. Descumprimento das Cláusulas pelo Importador

Se houver violação das salvaguardas previstas ou impossibilidade de cumprimento destas Cláusulas pelo Importador, a Green Cargo Locação Ltda. deverá ser imediatamente comunicada.

Após a comunicação ou verificação do descumprimento, a Green Cargo Locação Ltda. adotará providências para assegurar a proteção aos direitos dos Titulares e a conformidade da transferência, podendo:

a) suspender a transferência internacional de dados;
b) solicitar a devolução ou eliminação dos dados pessoais;
c) rescindir o contrato, conforme o caso.

CLÁUSULA 24. Foro e jurisdição

Aplica-se a estas Cláusulas a legislação brasileira, e qualquer controvérsia será dirimida perante os tribunais competentes no Brasil, observando-se o foro eleito pelas Partes no contrato coligado.

Os Titulares poderão ajuizar ações judiciais contra a Green Cargo Locação Ltda. ou o Importador nos tribunais brasileiros, inclusive no local de sua residência.

As Partes poderão, em comum acordo, optar por arbitragem no Brasil, conforme a Lei nº 9.307/1996.

Seção III – Medidas de Segurança

As medidas mínimas de segurança adotadas pela Green Cargo Locação Ltda. e exigidas dos Terceiros incluem:

(i) Governança e supervisão de processos internos, com designação de responsável pela privacidade e monitoramento de incidentes;
(ii) Medidas técnicas e administrativas de segurança, como controle de acesso, segregação de ambientes, autenticação forte, criptografia de dados sensíveis, backup seguro e testes de vulnerabilidade periódicos;
(iii) Treinamento e conscientização, garantindo que colaboradores e parceiros compreendam suas obrigações em relação à proteção de dados pessoais;
(iv) Planos de resposta a incidentes, assegurando notificação tempestiva e mitigação imediata em caso de falhas;
(v) Revisões periódicas de conformidade, realizadas pela equipe de Segurança da Informação e pelo Escritório de Privacidade da Green Cargo Locação Ltda.

ENCERRAMENTO

Esta Política de Privacidade de Dados – Terceiros foi emitida pela Green Cargo Locação Ltda., com sede na Av. Cerejeira, 280, Bloco II, Sala 816, Movelar, Linhares – ES, CEP 29.906-014, inscrita no CNPJ sob o nº 58.114.292/0001-73.

Dúvidas, comunicações ou solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais devem ser direcionadas ao Escritório de Privacidade da Green Cargo Locação Ltda., por meio do e-mail leandro@greencargo.eco.br.

Green Cargo Locação Ltda.
Av. Cerejeira, 280, Bloco II, Sala 816
Movelar – Linhares, Espírito Santo – CEP 29.906-014
CNPJ: 58.114.292/0001-73
E-mail: leandro@greencargo.eco.br

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